Todos os certificados emitidos pelo Programa Qualifica + Brasil, oferecido pelo SEBRASPE – Serviço Brasileiro e Profissionalizante de Ensino Ltda., possuem respaldo legal conforme a legislação educacional vigente. A certificação tem base na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), no Decreto Presidencial nº 5.154/2004, artigos 1º e 3º, e nas normas do Ministério da Educação (MEC) estabelecidas pela Resolução CNE nº 04/99, Art. 11, que regulamenta a educação continuada e a qualificação profissional do trabalhador. Dessa forma, os cursos atendem aos critérios exigidos para a formação profissional, contribuindo de forma legal e reconhecida para o desenvolvimento de competências no mercado de trabalho.