Todos os certificados emitidos pelo Programa Qualifica + Brasil, oferecido pelo SEBRASPE – Serviço Brasileiro e Profissionalizante de Ensino Ltda., possuem respaldo legal conforme a legislação educacional vigente.A certificação tem base na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), no Decreto Presidencial nº 5.154/2004, artigos 1º e 3º, e nas normas do Ministério da Educação (MEC) estabelecidas pela Resolução CNE nº 04/99, Art. 11, que regulamenta a educação continuada e a qualificação profissional do trabalhador.Dessa forma, os cursos atendem aos critérios exigidos para a formação profissional, contribuindo de forma legal e reconhecida para o desenvolvimento de competências no mercado de trabalho.
PARA O
Módulo 1: Fundamentos do Direito Trabalhista
Origem e princípios do direito trabalhista
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Fontes do direito do trabalho
Direitos e deveres dos empregados e empregadores
Princípios da proteção ao trabalhador
Módulo 2: Contrato de Trabalho
Conceito e características do contrato de trabalho
Tipos de contrato: prazo determinado e indeterminado
Jornada de trabalho e regime de horas
Modalidades de contratação (temporário, aprendiz, etc.)
Alterações, suspensão e rescisão contratual
Módulo 3: Remuneração e Benefícios
Salário e composição da remuneração
Adicionais legais (periculosidade, insalubridade, noturno)
Benefícios obrigatórios e facultativos
Descontos permitidos e proibidos
13º salário e férias
Módulo 4: Segurança e Saúde no Trabalho
Normas regulamentadoras (NRs) principais
Obrigações do empregador em SST
Acidente de trabalho e estabilidade
Medidas de prevenção e proteção
Responsabilidade civil e criminal
Módulo 5: Rescisão e Justiça do Trabalho
Modalidades de rescisão do contrato de trabalho
Aviso prévio e verbas rescisórias
Processo trabalhista e reclamação trabalhista
Mediação e conciliação trabalhista
Recursos e prazos processuais
Não, você paga uma única taxa para fazer o curso e obter seu certificado reconhecido e válido em todo Brasil.
Não existe um limite. Você pode se inscrever em quantos cursos você deseja.
Depende da sua disponibilidade, você pode concluir em 1 dia ou mais.
Sim, o Certificado já está incluso na taxa única que você paga pra fazer o curso. Você receberá um Certificado Reconhecido, que comprova a sua qualificação para atuar na área.
Sim, Nossos certificados são válido em todo Brasil.
No entanto, para fins específicos como por exemplo, concursos públicos, deve-se consultar os regulamentos próprios da instituição, concurso ou entrevista para assegurar-se de que nossos certificados serão aceitos.
Cada instituição possui suas próprias regras e não é possível que o Instituto se responsabilize por isto.
A emissão de certificados é feita após a aprovação na prova online.
A prova é composta de 10 questões de multipla escolha (de marcar) e vocêr precisa obter 50% de aproveitamento nesta prova.
Não enviamos o certificado pelo correio. Ele será enviado no seu Whatsapp ou Email pessoal.
Sim, todos os nossos cursos são oferecidos de forma 100% online, permitindo que você estude de qualquer lugar e no seu ritmo.
Sim, você conegue fazer todo o curso do seu smartphone.
Para se inscrever no curso, basta acessar nosso site, preencher o cadastro ou falar com uma de nossas atendentes e realizar o pagamento da taxa única de inscrição do programa.
Fale agora com uma de nossas atendentes
Receba seu Certificado Hoje!
R$ 39,90
TAXA ÚNICA
© Programa Qualifica Brasil +
Este é um Programa do Sebraspe - Serviço Brasileiro e Profissionalizante de Ensino Ltda.
CNPJ: 48.876.327/0001-58
Matriz: Av. Paulista, 2028 - Bela Vista - São Paulo